Fique atento profissional liberal e autônomo de todo o País
Fique atento: a Receita Federal informou começou a enviar em 04/12, cartas a de 74.442 profissionais liberais e autônomos de todo o País que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente. A partir de fevereiro, a Receita Federal informou que dará início aos "procedimentos de fiscalização" dos contribuintes que não regularizarem
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Cobrança de ITCMD deve ser realizada no momento da transmissão da propriedade
A juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registro Públicos de Goiânia, estabeleceu, em sentença, que o momento de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no caso de doação é a transmissão da propriedade. A magistrada informou que a simples formalização da doação através de Escritura Pública não
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Inventário Judicial e Extrajudicial: Saiba como diferenciar
Muitas dúvidas existem acerca do inventário judicial e extrajudicial: suas diferenças, custas e tempo de duração, necessidade de advogado, dentre outras. Saiba mais. Primeiramente é preciso que se esclareça que o inventário judicial é o meio para que os herdeiros possam regularizar a situação dos bens de um ente falecido e deverá obrigatoriamente ser proposto perante o Poder Judiciário. É
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Planos de saúde vão oferecer 18 novos procedimentos em 2018
Em janeiro de 2018 entrará em vigor a nova cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Resolução Normativa com a atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde foi publicada e estabelece a inclusão de 18 novos procedimentos – entre exames, terapias e cirurgias que atendem diferentes especialidades -
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Real condutor do veículo poderá ser indicado no RENAVAM do veículo. Entenda.
Foi publicada dia 25/10/2017 a Lei 13.495/17, a qual altera do Código de Trânsito Brasileiro no que diz respeito à responsabilização pelas infrações cometidas no trânsito e altera o art. 257, que trata da imposição de penalidades e da identificação de condutores. Dessa forma, será possível realizar uma indicação prévia de condutor principal do veículo para que este seja responsabilizado
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A guarda compartilhada é possível em caso desentendimento dos pais? Veja posicionamento recente do STJ
A regra adotada pelo Superior Tribunal de Justiça tem sido a guarda compartilhada em caso de separação dos pais, cabendo ao Judiciário apenas a imposição das atribuições de cada um. Contudo, em decisão recente, o STJ negou pedido de um pai que buscava o compartilhamento da guarda da filha de quatro anos de idade, diante da total falta de consenso
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